Termos de Uso

Última atualização: 18 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação destes Termos

O PreviSoft é um software disponibilizado pela internet (no endereço app.previsoft.com.br) e fornecido por 68.744.392 Joao Lucas Borges Araujo, inscrita no CNPJ sob o nº 68.744.392/0001-37, com sede em Palmas/TO, CEP 77023-088 (“PreviSoft” ou “nós”).

Estes Termos regulam o uso do PreviSoft pelos escritórios de advocacia e advogados que o contratam (“Cliente”) e pelas pessoas que o Cliente cadastra para usá-lo (“Usuários”). Ao acessar o PreviSoft, o Usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

Preço, prazo, forma de pagamento e quantidade de usuários são definidos na proposta comercial ou no contrato firmado com o Cliente. Em caso de conflito sobre esses pontos, prevalece o contrato.

2. O que o PreviSoft faz

O PreviSoft auxilia a análise de provas materiais de atividade rural do segurado especial. Entre outras funções, ele:

• lê os documentos enviados (PDF e imagens), inclusive por reconhecimento de texto (OCR) e por inteligência artificial;
• classifica cada documento quanto à sua força probatória e o posiciona no período a que se refere;
• gera relatório com o enquadramento normativo e jurisprudencial, extraído de uma base mantida e revisada pelo PreviSoft;
• quando disponível para o Cliente, gera minuta de petição inicial a partir de modelos do próprio Cliente.

As funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas com antecedência.

3. Ferramenta de apoio: a decisão é sempre do advogado

O PreviSoft não presta serviços de advocacia ou consultoria jurídica e não substitui a análise profissional do caso. Em especial, o Cliente reconhece que:

• a leitura automática pode conter erros, sobretudo em documentos manuscritos, ilegíveis, incompletos ou de baixa qualidade;
• a inteligência artificial pode interpretar de forma equivocada datas, nomes, qualificações e o conteúdo dos documentos;
• a base normativa e jurisprudencial é revisada periodicamente, mas pode não refletir alterações legislativas ou de entendimento muito recentes;
• relatórios e minutas são pontos de partida, que devem ser conferidos, ajustados e assinados pelo advogado responsável.

A escolha da estratégia, o conteúdo das peças, o cumprimento de prazos e o relacionamento com os clientes são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus advogados.

4. Contas, logins e senhas

• O Cliente indica ao menos um administrador do escritório, que cadastra, bloqueia e exclui os demais Usuários e tem acesso a todas as análises do escritório.
• Cada login é pessoal e intransferível. Usuários comuns veem apenas as análises que criaram.
• O Usuário deve manter a senha em sigilo, não compartilhá-la e comunicar imediatamente ao administrador do escritório, ou ao PreviSoft, qualquer suspeita de uso indevido.
• O Cliente responde pelos atos praticados com os logins do seu escritório e deve bloquear o acesso de quem deixar de atuar com ele.

5. Obrigações do Cliente

Ao usar o PreviSoft, o Cliente se compromete a:

• cumprir a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB;
• enviar apenas documentos que tenha legitimidade para tratar, em razão do atendimento ao seu cliente, e informar seus clientes sobre o tratamento, inclusive sobre o uso de fornecedores de tecnologia;
• não enviar conteúdo ilícito, arquivos maliciosos ou documentos sem relação com a finalidade do serviço;
• não tentar acessar dados de outros escritórios, contornar mecanismos de segurança, copiar, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema;
• não revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros que não sejam seus Usuários.

6. Dados dos clientes do escritório e sigilo profissional

Em relação aos dados pessoais contidos nos documentos e nas análises (dados dos segurados e de seus familiares), o Cliente é o controlador e o PreviSoft atua como operador, nos termos da LGPD: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, segundo as instruções do Cliente e na forma da Política de Privacidade.

• As análises de cada escritório ficam separadas, e nenhum outro escritório tem acesso a elas.
• A equipe do PreviSoft não consulta o conteúdo das análises, salvo quando estritamente necessário para atender a um pedido de suporte do próprio Cliente, para manter a segurança e o funcionamento do sistema ou para cumprir ordem legal ou judicial, sempre sob dever de confidencialidade.
• Não vendemos dados, não os usamos para publicidade e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

7. Leitura por inteligência artificial

Quando a análise é feita no modo “automático” ou “IA”, o conteúdo dos documentos é enviado, por conexão criptografada, a um fornecedor de inteligência artificial (atualmente a Anthropic, nos Estados Unidos), que o processa e devolve o resultado. O Cliente pode escolher, em cada análise, o modo “somente local”, em que a leitura é feita apenas no servidor do PreviSoft, sem esse envio, com menor precisão.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca PreviSoft, a base normativa e jurisprudencial organizada e os demais elementos do serviço pertencem ao PreviSoft. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar a contratação.

Os documentos enviados, os modelos de petição fornecidos pelo Cliente e os relatórios e minutas gerados para os seus casos pertencem ao Cliente. Ele nos autoriza a armazená-los e processá-los somente para prestar o serviço.

9. Pagamento e inadimplência

Os valores e as condições de pagamento constam da proposta comercial ou do contrato. Em caso de atraso, o PreviSoft poderá suspender o acesso do escritório após aviso prévio, sem exclusão dos dados durante a suspensão. O acesso é restabelecido após a regularização.

10. Disponibilidade e cópias de segurança

Empregamos esforços razoáveis para manter o PreviSoft disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de fornecedores (hospedagem, rede, inteligência artificial) ou caso fortuito.

Fazemos cópias de segurança diárias. Ainda assim, recomendamos que o Cliente baixe e guarde, em seus próprios sistemas, os relatórios e peças de que precisar.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o PreviSoft não responde por:

• decisões, peças ou requerimentos elaborados com base nos resultados do sistema sem a devida conferência pelo advogado;
• indeferimentos, perda de prazos ou resultados desfavoráveis em processos administrativos ou judiciais;
• danos causados por uso indevido de logins ou senhas sob responsabilidade do Cliente;
• lucros cessantes ou danos indiretos.

Quando houver responsabilidade do PreviSoft, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que a originou, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

12. Suspensão e encerramento

• O Cliente pode encerrar o uso do PreviSoft na forma prevista no contrato.
• O PreviSoft pode suspender ou encerrar o acesso de Usuários ou do escritório em caso de violação destes Termos, de inadimplência ou de risco à segurança do sistema ou de terceiros.
• Após o encerramento, o Cliente terá 30 (trinta) dias para baixar os relatórios e peças que desejar. Depois desse prazo, as análises e os arquivos do escritório serão excluídos, e as cópias de segurança são eliminadas em até 14 (quatorze) dias.
• Os registros de acesso ao aplicativo são guardados por 6 (seis) meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail ou por aviso no próprio PreviSoft. O uso continuado após a vigência indica concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Palmas/TO para resolver eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].